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A nova Lei do CPF, nº 14.534 de 2023, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, e poderá afetar a vida de brasileiros no exterior. O Cadastro de Pessoa Física (CPF) passará a ser um documento único no Brasil, ou seja, será o documento principal de identidade do brasileiro, e também poderá ser usado por estrangeiros, como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
O CPF passará a constar obrigatoriamente em quais documentos?
O número de inscrição no CPF deverá constar nos seguintes documentos:
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Certidão de óbito;
Documento Nacional de Identificação (DNI);
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Cartão Nacional de Saúde;
Título de eleitor;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Certificado militar;
Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
O CPF será obrigatório para realizar quais atos no Brasil?
Estão obrigadas a se inscrever no CPF, as pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, não residentes no Brasil ou residentes no Brasil que possuam bens e direitos sujeitos a registro público no Brasil, inclusive:
Imóveis;
Veículos;
Embarcações;
Aeronaves;
Contas-correntes bancárias;
Aplicações em mercado financeiro;
Aplicações em mercado de capital.
Quem está obrigado a tirar o CPF?
Os brasileiros ou estrangeiros que pretendem realizar qualquer dos atos listados acima, ou tirar qualquer dos documentos mencionados serão obrigados a tirar o CPF e informá-lo no momento do ato.
Moro no exterior; como posso solicitar ou regularizar o CPF?
Os brasileiros que residem no exterior podem solicitar o CPF ou consultar a sua situação cadastral na Receita Federal em um processo online, sem precisar se deslocar até o Consulado brasileiro no país em que se encontra.
No caso de dificuldades no processo de solicitação, bem como de regularização de CPF, a Mosaico Tax and Law poderá ajudá-lo com o auxílio da nossa profissional. Agende uma consulta e saiba mais.
Referências