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Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil

Atualizado: 4 de jul. de 2023


Como é o procedimento de homologação de sentença estrangeira a ser realizado através do Superior Tribunal de Justiça?


É um procedimento que visa unicamente conceder à decisão estrangeira executividade e validade no Brasil. A sentença homologatória não analisará o mérito da decisão proferida no estrangeiro, tampouco emitirá qualquer juízo de valor sobre o que lá foi discutido. O procedimento visa somente analisar se o que foi decidido naquele país não ofende a soberania nacional nem vai de encontro as leis vigentes no Brasil.


Quais os documentos necessários para início do procedimento de homologação de sentença estrangeira?

  • Sentença estrangeira, com certificado do trânsito em julgado (informação de que o processo não cabe mais discussão);

  • Documentos pessoais das partes, tais como RG / CPF / RNE / passaporte;

  • Procuração devidamente assinada pelas partes envolvidas no processo;

  • Declaração de anuência das partes quanto a abertura do processo de homologação;

  • Todos os documentos informados, quando emitidos fora do Brasil, deverão ser apostilados (autenticados) pelo órgão competente do país (sentença, trânsito em julgado, documentos pessoais, procuração e carta de anuência);

  • Depois de apostilados os documentos deverão ser encaminhados ao tradutor juramentado para que faça a tradução para o vernáculo português;

  • Após a tradução que, a depender do país onde foi proferida a sentença, será necessário a emissão de até três vias de cada documento, será proposto o processo perante o STJ.


E quando não há a anuência de uma das partes para dar inicio ao processo de homologação?

Não havendo a concordância de uma das partes será necessário que seja realizada a citação desta parte através de carta rogatória (se a parte a ser citada reside no exterior) ou por carta de ordem (se reside no Brasil) para que responda à ação e para que tome ciência do processo e apresente a defesa que entender necessária.


Como ocorre a citação através de carta rogatória?

A carta rogatória é expedida pela coordenadoria e abrange todas as informações necessárias e exigidas pelo país para onde será encaminhada para cumprimento. Após sua expedição, a parte/autor será intimada para que promova a sua tradução para o idioma do país correspondente. A tradução deverá ser feita por tradutor juramentado em três vias, originais e de igual teor.


Após a tradução, deverá ser anexado a sentença estrangeira que deseja homologação, o trânsito em julgado e os documentos pessoais do autor e, devolvida (em papel) à coordenadoria, pelos correios ou pessoalmente.


Recebidas as traduções e demais documentos do processo, a carta rogatória é encaminhada ao Ministério da Justiça para envio ao país que cumprirá o ato.


O que a pessoa que receber a carta rogatória deve fazer?

Será aguardado o prazo de 15 dias para que apresente manifestação. Passado o prazo, com ou sem manifestação a carta será devolvida ao Brasil por intermédio do Ministério da Justiça que a encaminhará ao STJ.


Tendo a parte contrária se manifestado junto a carta rogatória (pela concordância ou não da homologação), cuja manifestação se dará exclusivamente por advogado, as informações serão devolvidas e encaminhadas ao autor, através de seu defensor, para providenciar a tradução juramentada das informações devolvidas do país que cumpriu o ato.


Não tendo a parte contrária se manifestado junto a carta rogatória, será nomeado um defensor dativo para acompanhar todo o procedimento de homologação.

Quando o processo será homologado e quanto tempo demora?

Analisados os documentos existentes no processo e não havendo óbices, o processo será homologado. Após proferida sentença homologatória, o STJ expedirá carta de sentença que deverá ser encaminhada ao cartório correspondente para registro perante a certidão de casamento.


O prazo para homologação de sentença estrangeira dura em média de quatro a seis meses, mas havendo necessidade de citação por carta rogatória deverá somar-se ao prazo acima informado o prazo para cumprimento da carta, que é de aproximadamente 12 meses.


Quais são os custos de um processo de homologação de sentença?

Não se tem a possibilidade de mensurar exatamente os custos com o processo homologatório, ainda mais quando depende de citação da parte contrária através de carta rogatória. O total dos custos irá depender de todo o contexto procedimental acima narrado.


Veja um vídeo informativo sobre a homologação de sentença estrangeira com as nossas

especialistas:


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