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Mudança na lei do CPF poderá afetar brasileiros no exterior



A nova Lei do CPF, nº 14.534 de 2023, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, e poderá afetar a vida de brasileiros no exterior. O Cadastro de Pessoa Física (CPF) passará a ser um documento único no Brasil, ou seja, será o documento principal de identidade do brasileiro, e também poderá ser usado por estrangeiros, como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.


O CPF passará a constar obrigatoriamente em quais documentos?


O número de inscrição no CPF deverá constar nos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento;

  • Certidão de casamento;

  • Certidão de óbito;

  • Documento Nacional de Identificação (DNI);

  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

  • Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

  • Cartão Nacional de Saúde;

  • Título de eleitor;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

  • Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Certificado militar;

  • Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e

  • Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.


O CPF será obrigatório para realizar quais atos no Brasil?


Estão obrigadas a se inscrever no CPF, as pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, não residentes no Brasil ou residentes no Brasil que possuam bens e direitos sujeitos a registro público no Brasil, inclusive:

  • Imóveis;

  • Veículos;

  • Embarcações;

  • Aeronaves;

  • Contas-correntes bancárias;

  • Aplicações em mercado financeiro;

  • Aplicações em mercado de capital.


Quem está obrigado a tirar o CPF?


Os brasileiros ou estrangeiros que pretendem realizar qualquer dos atos listados acima, ou tirar qualquer dos documentos mencionados serão obrigados a tirar o CPF e informá-lo no momento do ato.


Moro no exterior; como posso solicitar ou regularizar o CPF?


Os brasileiros que residem no exterior podem solicitar o CPF ou consultar a sua situação cadastral na Receita Federal em um processo online, sem precisar se deslocar até o Consulado brasileiro no país em que se encontra.


No caso de dificuldades no processo de solicitação, bem como de regularização de CPF, a Mosaico Tax and Law poderá ajudá-lo com o auxílio da nossa profissional. Agende uma consulta e saiba mais.



Referências





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