Como funciona a previdência social nos Estados Unidos? Há acordo previdenciário com o Brasil?



Em sequência com o que foi explicado no artigo sobre a Previdência Social no Brasil, neste abordaremos como funciona a previdência social nos Estados Unidos, o acordo previdenciário com o Brasil e quais são as vantagens para brasileiros.


O Acordo de Previdência Social firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América tem por objetivo a garantia dos direitos previdenciários dos trabalhadores que se encontram no território brasileiro e no território americano, diante do grande volume de cidadãos de ambas nacionalidades transitarem e se mudarem para ambos países.


Em uma pesquisa feita pela Secretaria da Previdência, foi estimado que este acordo impactará e beneficiará em torno de 2 milhões de brasileiros residentes nos EUA e 35 mil norte-americanos que residem no Brasil.


Antes de abordarmos como funciona o acordo previdenciário e as vantagens para os brasileiros, vamos explicar como funciona a previdência social nos Estados Unidos e quais são os requisitos.


Aposentadoria nos Estados Unidos: quais são os requisitos e como funciona?

Existem dois sistemas de Previdência nos Estados Unidos:

  • A Previdência Social (Security Social); e

  • A Previdência Privada (401K).


Em muitos casos, elas podem se complementar no intuito de beneficiar os norte-americanos.


Dessa forma, existem três tipos de aposentadoria dentro da Previdência Social (Security Social) nos Estados Unidos:

  • Aposentadoria por Idade;

  • Aposentadoria por Invalidez; e

  • Pensão por Morte.


Quanto o trabalhador paga de impostos pelo Seguro Social (Social Security)?

Todo mês, é descontado do salário do empregador um devido valor que é destinado ao Seguro Social. Dessa forma, as contribuições são:


Apenas para contextualizar, o MediCare é um programa federal de seguro de saúde que está disponível a partir dos 65 anos de idade e faz parte do Seguro Social, dessa forma, é necessário se inscrever 3 meses antes de completar essa idade para evitar cobranças mais altas do benefício.


Para quem o Seguro Social (Social Security) se destina?

O Security Social (ou a Previdência Social, em português) destina-se principalmente aos trabalhadores com vínculos empregatícios, aos trabalhadores autônomos, indivíduos com algum grau de incapacidade e por falecimento daquele que provinha renda ao lar, a fim de garantir benefícios que substituem a remuneração do trabalho ao atingirem a idade avançada estabelecida ou completado o tempo de contribuição.



Quem se enquadra para o Seguro Social (Social Security)?

Existe uma regra para a Previdência Social do qual o contribuinte precisa acumular 40 créditos para ter direito aos benefícios.


O trabalhador ganha 1 (um) crédito a cada trimestre trabalhado para cada U$1.510 de renda, totalizando 4 (quatro) créditos a cada ano. Esse montante de dinheiro é aumentado a cada ano.


Em geral, são necessários 40 créditos para a aposentadoria, o que equivale 10 anos de trabalho, para se enquadrar ao direito dos benefícios sociais.


Pessoas mais jovens, por exemplo, precisam de menos créditos para se qualificar aos benefícios por invalidez, ou para que os membros da família se qualifiquem como sobreviventes quando o trabalhador principal de fonte de renda da casa vem a falecer.



Concessão

É necessário solicitar o benefício cerca de quatro meses antes da data em que pretende começar a receber.


Existem três cenários para a concessão da aposentadoria:

  • Será concedida, por opção do contribuinte, quando atingir a idade de aposentadoria completa, recebendo a totalidade do montante do benefício;

  • Será concedida, por opção do contribuinte, antes de atingir a idade de aposentadoria completa, com redução do valor do benefício; e

  • Será concedida, por opção do contribuinte, depois que atingir a idade de aposentadoria completa, caso o(a) mesmo(a) decida continuar trabalhando, aumentando o montante do benefício ou até que atinja a idade de 70 anos.


Valor a receber

Os pagamentos são baseados no quanto o contribuinte recebeu conforme a sua carreira profissional. Dessa forma, rendas mais altas resultam em um benefício mais alto.



Com quantos anos posso me aposentar nos Estados Unidos?

Para o modelo de idade de aposentadoria completa, a idade varia de acordo com a data de nascimento, como indicado na tabela abaixo no ano de 2022:


Aposentadoria tardia

Caso o contribuinte opte por receber a sua previdência mais tarde, o benefício é aumentado em certa porcentagem dependendo do ano em que o indivíduo nasceu. É aumentado automaticamente a cada mês a partir do momento de ter atingido a idade de aposentadoria completa até que comece a receber os benefícios ou atingir 70 anos.


Aposentadoria antecipada

Caso o contribuinte opte por receber a sua previdência antecipadamente, ela é concedida aos 62 anos de idade. É reduzido em cerca de 0,5% para cada mês que receber antes da idade de aposentadoria completa.


Por exemplo, se a idade de aposentadoria completa for de 67 e 8 meses, e se inscrever para o Social Security (Seguro Social) quando tiver 62 anos, é obtido apenas cerca de 70% do benefício total.



Acordo Previdenciário entre o Brasil e os Estados Unidos

O acordo tem por objetivo garantir os benefícios previdenciários de indivíduos de ambos países.


No Brasil, é aplicável para aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.


Nos Estados Unidos, é aplicável para idade avançada, morte e invalidez.


Dessa forma, o Acordo Internacional pode ser utilizado para conseguir a aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário maternidade e entre outros não se enquadram nos benefícios do acordo.



Quais as vantagens deste acordo?

  • Impedir o duplo pagamento de contribuições previdenciárias em ambos países ao longo do período em que o trabalhador estiver temporariamente deslocado;

  • O tempo de contribuição em ambos países se somam para fins previdenciários;

  • O vínculo com o INSS, por exemplo, não se perde caso o trabalhador se filie ao sistema previdenciário dos Estados Unidos. Importante lembrar que apenas o tempo é levado em consideração, e não os valores pagos das contribuições.


Quem se beneficia com esse acordo?

  • Trabalhadores regularmente empregados:

São os trabalhadores com vínculo empregatício, por exemplo, que trabalham em empresas multinacionais e são deslocados por um determinado período.

O acordo prevê um período de até 5 anos para quem for trabalhar temporariamente em um país (por exemplo, Estados Unidos) por uma empresa do outro país (por exemplo, Brasil) e garante a legislação e o regime de previdência social apenas do país onde a empresa está localizada e empregou o funcionário (neste caso, Brasil).


Está coberto também os trabalhadores que forem enviados para outro país para uma empresa afiliada.


  • Trabalhadores autônomos:

O trabalhador autônomo que resida em um país estará sujeito à legislação do mesmo.


  • Trabalhadores em transporte aéreo e marítimo internacional:

Os oficiais ou membros da tripulação a bordo de um navio estão cobertos pela legislação do país cuja bandeira o navio representa. Por exemplo, se o navio é estadunidense, com a bandeira dos Estados Unidos, estará coberto pelas leis deste país.


Os membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios de ambos países estarão cobertos pela legislação do país do qual a empresa tenha matriz.



Mas para quem quer se aposentar nos Estados Unidos, é possível usar o tempo de contribuição do INSS no Brasil e vice-versa?

Sim! O acordo firmado em 2018 prevê a soma dos períodos de contribuições realizados nos dois países para o direito dos benefícios previdenciários.


Assim, ainda evita um possível duplo pagamento de contribuições previdenciárias para quem se desloca temporariamente.


Mas, é bom lembrar que a soma dos períodos dos Estados Unidos para aposentadoria no Brasil só serão válidos para a Aposentadoria por Idade, já que é o que o acordo prevê.


E para conseguir a aposentadoria estadunidense usando os períodos de contribuição do Brasil, é necessário ter trabalhado por, no mínimo, 1 ano e 6 meses de forma legal nos Estados Unidos.


É importante levar em consideração em seu planejamento que apenas o período de contribuição será computado, e não os valores pagos, independente de qual país foi realizado os pagamentos.


Assim como contribuições em períodos iguais em dois países.


Por exemplo, se foi contribuído nos meses de Janeiro a Dezembro de um ano no Brasil e de Junho a Dezembro nos Estados Unidos, apenas os meses de Janeiro a Maio serão considerados para computar e complementar o cálculo do benefício.



Como pedir a transferência do benefício para os Estados Unidos?

É possível digitar “Acordo Internacional - Solicitar transferência de benefício para recebimento em banco no exterior” na busca do site Meu INSS.


É necessário atualizar os dados para prosseguir com o serviço e será solicitado o preenchimento do formulário de requerimento de transferência Formulario-TBM.pdf (previdencia.gov.br).


Depois, clique em avançar e siga para as próximas etapas.


Importante lembrar que anualmente é necessário realizar a prova de vida no exterior para continuar garantindo a aposentadoria sem nenhum problema.


Atualmente é possível realizar online/digitalmente e o órgão que realiza o pagamento irá comunicar quando você deve fazer o procedimento.

Na prática, é preciso entrar no site do Governo. Depois de efetuar o login ou criar uma conta, é só selecionar "serviços" e depois "prova de vida".


Até o momento, estes são os órgãos que realizam a prova de vida online: INSS, Sigepe, Exército Brasileiro, Marinha do Brasil, Força Aérea Brasileira, Tribunal Superior do Trabalho, Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.



A lista de Acordos Previdenciários foi acessada em 30/08/2022 e modificada no site oficial do Governo Brasileiro em Julho do mesmo ano.


Todas as informações tiveram como base o site do Governo Brasileiro e o site da Previdência Social dos Estados Unidos.


Se possuir alguma dúvida, entre em contato conosco e será um prazer auxiliar.


Temos experiência atendendo clientes brasileiros residentes nos Estados Unidos e estrangeiros residentes no Brasil com assuntos jurídicos e fiscais, inclusive Imposto de Renda, Saída Definitiva e Consultoria a empresas com sócios estrangeiros.


A Dra Laura Simines fica à disposição para oferecer um planejamento previdenciário individualizado. Agende em Consultation - Law.


Dúvidas sobre Saída Definitiva e Imposto de Renda, agende consulta com Mariana Oliveira ou Fernanda Ellis.


Leia mais em:

Mosaico Tax and Law

Blog Ellis Accountancy


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