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Declaração de Saída Definitiva do País

Deve fazer a Declaração de Saída Definitiva todos que passaram à condição de não residente. 

 

Considera-se não residente, a pessoa física:

 

  • que não resida no Brasil em caráter permanente; 

  • que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País e da Comunicação de Saída Definitiva do País; 

  • que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

 

O prazo para envio da declaração é até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subsequente ao da saída definitiva.

 

Mais informações AQUI.